Base Legal: Artigo 58 da Lei 8.213/1991, Artigo 64 do Decreto 3.048/99, Decretos e Instruções Normativas da Previdência Social.

Descrição do Serviço:

O LTCAT é o documento técnico-legal que comprovará ou não a efetiva exposição do trabalhador segurado do INSS aos agentes nocivos, considerados para fins de concessão da aposentadoria especial, com base na relação dos agentes (físicos, químicos e biológicos ou associação de agentes) prejudiciais à saúde. Além disso é desse documento que são extraídas as informações para o envio do evento S-2240 para o sistema do eSocial e a para informar a GFIP.

No LTCAT são avaliados, de forma quantitativa e qualitativa, o ruído, o calor, a vibração, a radiação ionizante, a pressão atmosférica anormal, as substâncias químicas e os agentes biológicos aos quais os segurados estão expostos. Ao final, o LTCAT deverá contemplar: a) as conclusões se há ou não exposição a agentes nocivos; b) o enquadramento da GFIP para o eSocial; c) os códigos e riscos dos agentes nocivos, conforme a “Tabela 24 – Agentes Nocivos e Atividades – Aposentadoria Especial”, por GHE.

O LTCAT deverá ser atualizado sempre que ocorrerem alterações no ambiente de trabalho ou em sua organização, entre outras, aquelas decorrentes de: a) Mudança de layout; b) Substituição de máquinas ou de equipamentos; c) Adoção ou alteração de tecnologia de proteção coletiva; d) Alcance dos níveis de ação estabelecidos pela legislação trabalhista, se aplicável.

O trabalho será realizado por um grupo de profissionais habilitados e capacitados composto por Engenheiros e Técnicos. O documento será emitido junto com a ART (Anotação de Responsabilidade Técnica).